O governo federal apresentou proposta de atualização das 37 Normas Regulamentadoras de Segurança no Trabalho (NRs), mas o calendário reduzido estabelecido para essas mudanças é uma das maiores preocupações dos debatedores que participaram da audiência pública sobre o tema, nesta segunda-feira (21), na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O debate foi sugerido pelo presidente do colegiado, Paulo Paim (PT-RS), e contou com a participação de representantes dos sindicatos dos trabalhadores, integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e auditores.
As NRs são portarias do antigo Ministério do Trabalho e Emprego (atual Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia) que complementam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e
trabalhadores. Elas objetivam a garantia de trabalho seguro, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), Itamar Sanches disse que o governo tem rebaixado ao menor grau de importância a valorização das discussões na comissão sobre as questões trabalhistas, ao não considerar as contribuições sindicais para manutenção dos princípios básicos que norteiam as normas. Ele criticou a velocidade imposta pelo Executivo Federal para a atualização dessas NRs sem que haja tempo para diálogo com os trabalhadores e o Ministério Público do Trabalho (MPT).
— Não teve acordo na CTPP com esse calendário, nem da nossa parte e nem dos empregadores. Eles [empregadores] deixaram claro que a velocidade proposta de alterações não é saudável. Agora a gente sabe que quem está com a caneta, que é o governo, falou assim: isso não tem acordo, nós vamos fazer nessa velocidade. E está fazendo — lamentou.
Acidentes com máquinas
A coordenadora nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap/MPT), procuradora do Trabalho Ana Cristina Desirée Barreto Fonseca Tostes, expôs dados do Observatório de Segurança do Trabalho do MPT que apontam que 4,4 milhões de
trabalhadores brasileiros com carteira assinada se acidentaram em serviço, de 2012 a 2018. Ainda conforme os números, mais de 528 mil acidentes ocorreram em decorrência do uso de máquinas e equipamentos, tendo como consequência 2.058 mortes.
Máquinas e equipamentos, ressaltou a procuradora, se tornaram o principal agente causador de acidentes em serviço, o que torna necessária uma revisão e atualização das normas, considerando os altos riscos à vida do trabalhador.
— Nós não estamos falando só de banheiros e refeitórios. Quantas vidas serão perdidas? Quantos trabalhadores serão mutilados? Quantas famílias serão dizimadas? O que nós temos que fazer é fortalecer as normas regulamentadoras e, justamente por isso, apesar das motivações que são divulgadas, o Ministério Público entende que realmente é necessária uma revisão. Mas uma revisão que efetivamente venha a assegurar que as novas tecnologias que estão sendo inseridas no mercado de trabalho sejam aplicadas, mas para que a saúde e a segurança do trabalhador sejam asseguradas — observou.
Ao conduzir os debates, Paulo Paim manifestou sua preocupação com o que chamou de ação orquestrada do governo em buscar diminuir os direitos e a segurança do trabalhador por meio de medidas como a reforma da Previdência, a reforma trabalhista e, agora, com as mudanças nas normas regulamentadoras.
— No momento que você quer abrir mão das normas de segurança, significa o quê? Trabalho escravo, não abrem concurso para fiscais, há muito menos fiscalização e ainda acabam as normas. E depois ainda querem acabar com a aposentadoria especial, vinculando com a Previdência. Ou seja, não fiscalizam, não garantem a aposentadoria para o trabalhador, não garantem qualidade de trabalho e ao mesmo tempo querem acabar com as normas e com o direito de eles se aposentarem — alertou.
Paim informou que vai apresentar requerimento para sugerir a realização de uma sessão temática, no Plenário do Senado, sobre as mudanças propostas pelo governo.
Fiscalização
O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva, informou que em 20 anos de fiscalização (de 1996 a 2016) os auditores fizeram, por ano, em média 143 mil ações fiscais e alcançaram mais de 16 milhões de vínculos de trabalhadores. Desse total, mais de 60% das situações foram regularizadas sem acarretar qualquer autuação. O que significa, na sua avaliação, que a atuação fiscalizatória com base nas normas tem a prioridade de resolver as irregularidades encontradas.
Ele chamou de “irresponsabilidade” a iniciativa do governo federal em revisar, ao mesmo tempo, 11 normas regulamentadoras do trabalho. Para o auditor, há uma tentativa de afrouxamento da ação de fiscalização não correspondente à realidade do trabalhador brasileiro e que visa apenas atender as necessidades do mercado.
— A preocupação não é o ambiente desequilibrado dos textos normativos. Não. É atender uma demanda puramente economicista que, vez ou outra, num descuido, o governo revela exatamente ser a matriz condutora desse processo. Nada humanista, nada preocupada com a vida. Nada preocupada com a obrigação nacional da promoção do trabalho decente. Nada preocupada com o ser humano. Apenas preocupada com o negócio ali tratado de uma forma muito seca — disse.
O fortalecimento do tripartismo (governo, empregadores e trabalhadores) e a execução de medidas, como as NRs, foi uma das defesas apresentadas pelo representante do Fórum Sindical de Saúde do Trabalhador, Gerson Cardoso.
Ao citar acidentes amplamente divulgados pela imprensa — como a explosão de uma plataforma de produção de petróleo em alto-mar, a P-36, que deixou 11 mortos, em 2001 —, Cardoso alertou para milhares de casos que ficam fora das divulgações e permanecem apenas nos debates sindicais. Para ele, a revisão das normas pelo governo foi impulsionada predominantemente por entidades patronais.
— As empresas não querem se equiparar às normas. Eles querem baixar as normas para se adequar a elas. Esse é o grande fundamento deste momento, por este governo que não escondeu isso. Ele disse, sim, que iria simplificar, e está usando a palavra harmonizar.
Harmonizar não tem problema, elas precisam estar harmonizadas. Agora, reduzí-las? — questionou.
Segundo Cardoso, a revisão das NRS atinge, por exemplo, medidas de segurança do trabalho no campo, afrouxa normas que asseguram revisões e manutenções de máquinas e trata de questões de saúde relacionadas a ruídos e higienização.
Precarização
Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Fernando Zasso Pigatto observou que princípios básicos da Constituição, como assegurar a execução da Política Nacional de Saúde do Trabalhador, estão sendo atacados pelo governo de forma arbitrária, por meio de decretos e portarias.
— A questão da Emenda Constitucional 95 [que instituiu o teto de gastos], a reforma trabalhista e a revisão das normas são, do nosso ponto de vista, criminosas, atacam os direitos humanos. Nós estamos no ritmo de precarização, retirada de direitos, retrocessos, destruição e extermínio de vidas — criticou.
Desde o início do governo, o Ministério da Fazenda vem anunciando propostas de atualização das normas regulamentadoras com a justificativa de simplificação, desburocratização e harmonização da legislação trabalhista. Em julho, foi publicada a atualização da Norma Regulamentadora 1 (NR 1), que diz respeito às disposições gerais, e da NR 12, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Além disso, houve a revogação da NR 2, relativa à inspeção prévia.
Fonte: Agência Senado
