Em evento realizado pela FUNDACENTRO na capital mineira de Belo Horizonte, onde está discutindo sobre a revisao da NR 22 na reunião do CNPM, a Fitem esteve presente participando com seu representante o companheiro Admilsom e demais companheiros da CNTI e Força Sindical.
PORTARIA MTb N° 1.085, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
(DOU de 19.12.2018)
Altera a Norma Regulamentadora n° 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943,
RESOLVE:
Art. 1° Alterar o item 22.26 - Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos - da Norma Regulamentadora n° 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"22.26 Disposição de Estéril, Rejeitos e Produtos
22.26.1 Os depósitos de estéril, rejeitos e produtos devem ser construÃdos e mantidos sob supervisão de profissional legalmente habilitado.
22.26.2 Os depósitos de substâncias sólidas devem possuir estudos hidrogeológicos e pluviométricos regionais e dispor de monitoramento da percolação de água, do lençol freático e da movimentação e da estabilidade dos maciços.
22.26.2.1 Os estudos a que se refere o subitem 22.26.2 poderão ser dispensados por laudo técnico elaborado por profissional legalmente habilitado, conforme as demais legislações pertinentes.
22.26.3 Os depósitos de substâncias lÃquidas em barragens de mineração e bacias de decantação devem possuir estudos hidrogeológicos, pluviométricos e sismológicos regionais e dispor de monitoramento da percolação de água, do lençol freático e da movimentação e da estabilidade dos maciços.
22.26.3.1 Serão dispensadas dos estudos a que se refere o subitem 22.26.3 as barragens de mineração cadastradas no órgão regulador nacional e não inseridas na PolÃtica Nacional de Segurança de Barragens.
22.26.4 A empresa com barragens inseridas na PolÃtica Nacional de Segurança de Barragens deve manter, à disposição do SESMT, da representação sindical profissional da categoria preponderante e da fiscalização do Ministério do Trabalho o Plano de Segurança de Barragens, incluindo o Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), quando exigÃvel.
22.26.5 A empresa com barragens inseridas na PolÃtica Nacional de Segurança de Barragens deve enviar cópia da declaração de Condição de Estabilidade semestral ao SESMT.
22.26.6 A empresa deve informar ao SESMT, à representação sindical profissional da categoria preponderante e ao órgão regional do Ministério do Trabalho os casos de anomalias que impliquem no desencadeamento de inspeção especial, conforme exigência do órgão regulador nacional.
22.26.7 Nas situações de risco grave e iminente de colapso de depósito de estéril, rejeitos e produtos e de ruptura de barragens de mineração, as áreas de risco devem ser evacuadas, isoladas e a evolução do processo deve ser monitorada, informando-se todo o pessoal potencialmente afetado, conforme previsto no Plano de Atendimento a Emergências - PAE.
22.26.8 O acesso aos depósitos de produtos, estéril, rejeitos e às barragens de mineração deve ser sinalizado e restrito ao pessoal necessário aos trabalhos ali realizados.
22.26.9 A estocagem definitiva ou temporária de produtos tóxicos ou perigosos deve ser realizada com segurança e de acordo com a regulamentação vigente dos órgãos competentes."
Art. 2° Renomear o item 22.32 - Operações de Emergência - da Norma Regulamentadora n° 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, que passa a vigorar sob o tÃtulo 22.32 Plano de Atendimento a Emergências - PAE.
Art. 3° Alterar o subitem 22.32.1 da Norma Regulamentadora n° 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, aprovada pela Portaria MTb n° 3.214/1978, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"22.32.1 Toda mina deverá elaborar, implementar e manter atualizado um Plano de Atendimento a Emergências que inclua, no mÃnimo, os seguintes requisitos e cenários:
a) identificação de seus riscos maiores; e
b) normas de procedimentos para operações em caso de:
I. incêndios;
II. inundações;
III. explosões;
IV. desabamentos;
V. paralisação do fornecimento de energia para o sistema de ventilação principal da mina;
VI. acidentes maiores;
VII. rompimento de barragem de mineração, conforme previsto no PAEBM;
VIII. outras situações de emergência em função das caracterÃsticas da mina, dos produtos e dos insumos utilizados.
c) localização de equipamentos e materiais necessários para as operações de emergência e prestação de primeiros socorros;
d) descrição da composição e os procedimentos de operação de brigadas de emergência para atuar nas situações descritas nos incisos I a VIII, da alÃnea "b" deste subitem;
e) treinamento periódico das brigadas de emergência;
f) simulação periódica de situações de salvamento com a mobilização do contingente da mina diretamente afetado pelo evento;
g) definição de áreas e instalações construÃdas e equipadas para refúgio das pessoas e prestação de primeiros socorros;
h) definição de sistema de comunicação e sinalização de emergência, abrangendo o ambiente interno e externo e
i) a articulação da empresa com órgãos da defesa civil.
j) estabelecimento de sistema que permita saber, com precisão e em qualquer momento, os nomes de todas as pessoas que estão no subsolo, assim como a localização provável das mesmas."
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS PIMENTEL DE MATOS JUNIOR
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