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Tramite no Congresso

PEC 196/19 DA REFORMA SINDICAL É REAPRESENTADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS


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O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) reapresentou, no dia 11 de novembro, a proposta que trata da Reforma Sindical. Agora, a matéria vai tramitar no Congresso como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/19, que confere nova redação ao artigo 8º da Constituição e altera o ADCT, para promover Reforma no Sistema Sindical, com objetivo de assegurar a liberdade sindical. O texto da PEC 196 traz algumas modificações em relação ao último que caiu.

Em síntese, a proposta dá nova redação ao artigo 8º da Constituição e estabelece que “é assegurada a liberdade sindical”, de modo que o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, mas manterá a prerrogativa de efetuar o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Clique e veja a síntese na íntegra

A proposta de emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada por no mínimo 171 deputados ou 27 senadores (1/3 do total), pelo presidente da República e por mais da metade das assembleias legislativas. Uma proposta vinda do Senado (ou seja, já aprovada pelos senadores) segue o mesmo rito.


Veja também a conferência de assinaturas (56ª Legislatura 2019-2023) referente à proposição da PEC 196/2019, da nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das disposições constitucionais transitórias, apresentadas dia 11/11/2019. Em anexo a lista com as conferências de assinaturas.

          

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