Dirigentes da FITEM participaram nos dias 14 e 15 de agosto do Seminário Nacional: Política Industrial para uma Transição Justa, que integra o projeto SASK junto aos sindicatos finlandeses, IndustriALL Global Union e DIEESE.Com a presença de diversas lideranças sindicais, os dirigentes debateram sobre o financiamento da política industrial e contrapartidas sociais, sobre a NIB - Nova Indústria Brasileira o papel do movimento sindical nessas construções.
A FITEM parabeniza o planejamento e organização do Seminário, realizado pela IndustriALL Global Union e a IndustriALL Brasil. (Marino Vani e Aroaldo Oliveira)
A FITEM agradece o financiamento e a parceria com a SASK – Centro de Solidariedade da Finlândia. (Patrício Sambonino)
Dia 16 a comissão se reuniu para avaliação da programação, fechamento do relatório e formatação para a agenda de 2025. Segue a pauta da mineração do seminário da mineração.
Pauta dos trabalhadores e trabalhadoras do setor de Mineração
Os trabalhadores e trabalhadoras no setor de Mineração brasileiro apresentam os principais pontos, demandas e reivindicações visando uma mineração mais justa, participativa, organizada e sustentável socialmente e ambientalmente. Nesse sentido, a Central Única dos Trabalhadores - CUT, a Força Sindical e a CSP Conlutas apresentam uma pauta conjunta, com parte dos desafios apontados por dirigentes sindicais e movimentos sociais representativos no setor, visando o fortalecimento da classe trabalhadora, melhores condições de trabalho e distribuição de renda.
A soberania nacional brasileira passa por debater a mineração de forma participativa e popular. O Brasil é o segundo maior produtor de minério de ferro e o sexto maior em produtos de minérios no mundo, Além disso, possui reservas de minerais críticos, essenciais para a transição energética. Desta forma, a classe trabalhadora busca a construção de alternativas para a inserção do Brasil na atual divisão internacional do trabalho com vistas à transição justa e Devida Diligência em Direitos Humanos (DDDH).
1. Soberania nacional e demandas sociais brasileiras
O plano Nova Indústria Brasil (NIB) estabelece uma política industrial brasileira com foco nas missões sociais, ou seja, as demandas da sociedade brasileira. E debater a Indústria, de forma geral, é debater soberania nacional, assim como o setor de mineração. Por isso, os trabalhadores e trabalhadoras acreditam que as empresas no setor e governo devem ter foco no desenvolvimento regional. Para isso, é necessário a revisão urgente da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), com controle popular e mecanismos que garantam a compensação de impactos causados às pessoas e territórios.
Essa ampliação no diálogo deve ocorrer em outros mecanismos também, como nas organizações de Garimpos Legais e Arranjos Produtivos Locais (APLs), bem como na fiscalização: a Agência Nacional de Mineração (ANM) deve ser ampliada e fortalecida com esses objetivos, com foco nas disputas territoriais e controle social. Assim como também é importante fortalecer os sindicatos e a representação dos trabalhadores nos conselhos regionais e nacionais.
2. Emprego de qualidade em toda cadeia produtiva
A agenda do trabalho decente está presente nos diversos debates feitos pela classe trabalhadora, e no setor de mineração não é diferente. A revogação urgente da reforma (ou contrarreforma), retorno da jornada de 36 horas semanais de trabalho, a garantia de adicional de insalubridade, a proibição das terceirizações e a garantia do piso nacional de 3 salários mínimos são de extrema urgência no setor. A questão do trabalho das mulheres no setor também carece de revisão na sua legislação. Inclusive, é necessário um pedido de recesso da convenção 45 da OIT e as empresas devem garantir estrutura adequada e compatível às necessidades das mulheres, além de salários apropriados.
A saúde e a segurança são dois dos principais gargalos no setor, que é insalubre e possui altas taxas de mortalidade. Diminuir essas taxas, ampliar a organização dos trabalhadores, aumentar a sindicalização, coibir práticas antissindicais e assédio são objetivos centrais, e precisam do apoio e fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda sobre o MTE, a reestruturação da Fundacentro é de suma importância, bem como disponibilizar para as entidades sindicais o cronograma das inspeções de rotina e relatório de inspeção de segurança regular da barragem e pilha de rejeito, declaração de condição de estabilidade (Declaração de Condição de Estabilidade – DCE), relatório de conformidade e operacionalidade do Plano de Ação de Emergência de Barragens de Mineração (PAEBM) e respectiva declaração de conformidade e operacionalidade do PAEBM – Declaração de Conformidade e Operacionalidade (DCO), assim como a garantia da participação das entidades sindicais nas auditorias e fiscalizações das barragens e pilhas de rejeitos.
Nesse sentido, ampliar a participação social na elaboração das Normas Reguladoras – NRs, de forma igualitária perante aos empresários, assim como a garantia das instalações e eleições independentes nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes e de Assédio Na Mineração (CIPAMIN) e de local de descanso adequado são pontos necessários. Essa fiscalização também deve abranger a estrutura dos espaços de trabalho, pensando a inovação e as novas tecnologias como mecanismo para auxiliar o trabalho, não apenas para aumentar lucros e reduzir empregos.
3. Transição energética, sustentabilidade e Direitos Humanos
O setor de mineração é diretamente impactado pelas mudanças climáticas, tanto por sofrerem diretamente os efeitos, quanto pelo aumento da procura por novos minérios para nova matriz energética da nova economia verde. Nesse processo é importante que os trabalhadores e a comunidade estejam presentes na discussão. A atividade de mineração está diretamente ligada com o debate da soberania nacional e com a soberania dos territórios locais. Portanto, a importância e o peso que a atividade têm na economia brasileira não devem se opor aos interesses dos trabalhadores e comunidades atingidas. Ao contrário, a atividade mineira deve estar pautada pelos conceitos de trabalho decente e transição justa, além de atenda à devida diligência dos direitos humanos.
Sobre os minerais estratégicos para a transição energética, são necessárias estratégias para reverter o processo de reprimarização das exportações e a desindustrialização brasileira, por meio de uma política industrial que busque agregar valor aos minérios em território nacional. É necessário cobrar uma contrapartida dos países e empresas que se beneficiam da importação dessas commodities, por meio de transferência de tecnologia na Indústria de Transformação, garantia de empregos, aumento das contratações diretas, cumprimento política nacional de segurança de barragens e das legislações trabalhistas, em especial a NR-22 e outras normas regulamentadoras do MTE.
4. Política fiscal e financiamento público
A lei Kandir isenta o ICMS para bens e serviços destinados à exportação, portanto têm afetado a arrecadação tributária dos estados produtores de minérios, já que a maior parte é destinado para a exportação. Defendemos, primeiramente, a anulação da lei Kandir e, posteriormente, medidas que aumentem a transparência pública e a participação popular na administração pública para garantir que os recursos sejam aplicados conforme o interesse da população. Assim como a revisão da CFEM e o aumento da participação e do controle social no orçamento público local. A atividade mineira afeta não só a saúde dos trabalhadores e trabalhadoras da mineração, como também pode interferir na saúde pública das populações de estados e municípios. Por isso, parte da CFEM deve ser obrigatoriamente destinada para cobrir parte das despesas de saúde do município e a arrecadação de ICMS decorrente da revogação da lei Kandir deve atender aos interesses da população local.
O setor é de suma importância para o país em termos de emprego, geração de renda, contribuição para o PIB e para a transição energética. Portanto, investimentos e créditos para o setor são fundamentais. Mas esses recursos devem contar com contrapartidas, como garantia de empregos, aumento das contratações diretas e maior segurança no trabalho e nas barragens.
5. Ampliação do debate tripartite
Por último, mas não menos importante, garantir o debate tripartite e/ou multipartite para definições de qualquer alteração no setor é essencial para alcançarmos o desenvolvimento da mineração de forma sustentável.
O Brasil já realizou dezenas de conferências nacionais, mas nunca fez uma da mineração. Assim, é urgente a promoção e organização da primeira conferência nacional da mineração brasileira para discutir a política do setor mineral com efetiva participação social, dos trabalhadores, comunidades e movimentos sociais.
A proposição vem também no sentido da criação de Comitês de Governança nos territórios atingidos pelas atividades de mineração, assim como o cumprimento da obrigatoriedade de ter pelo menos um servidor municipal como referência técnica de saúde do trabalhador e de constituir e manter funcionando a Comissão Intersetorial De Saúde Do Trabalhador E Da Trabalhadora (CISTT).
O novo código mineral também carece da participação efetiva dos trabalhadores e trabalhadoras, os mais atingidos, junto à comunidade e territórios, pela flexibilização das atividades de extração, facilitando a criação e manutenção de garimpos ilegais. Nas mesas tripartites, também deverão ser debatidos propostas para reduzir a informalidade, eliminar a terceirização das atividades, retomar a aposentadoria especial sem idade mínima.
